Termos de Uso

1. Aplicação e aceitação

Estes termos regulam o acesso ao OdontoMe e o uso de seus recursos. O serviço é prestado por OdontoMe. Antes de criar a conta ou contratar um plano, leia as condições apresentadas e registre seu aceite no fluxo de cadastro ou contratação. Quem representa uma clínica deve ter autorização para assumir essas obrigações.

A Política de Privacidade explica o tratamento de dados pessoais. A ciência dessa política não substitui o consentimento específico quando ele for exigido pela legislação.

2. Descrição do serviço

O OdontoMe é uma plataforma de gestão para clínicas odontológicas, com recursos de agenda, cadastro de pacientes, prontuário, documentos, financeiro e gestão da rotina. A disponibilidade depende do plano, dos limites contratados e das integrações habilitadas.

Os planos são Essencial, Pro e Max. Recursos sinalizados como “em breve” ou em validação não integram a oferta disponível até sua efetiva liberação. O período de teste é de 30 dias; integrações externas podem depender de cadastro, habilitação e condições próprias.

O sistema apoia a organização do trabalho e não substitui avaliação clínica, diagnóstico, prescrição ou orientação de profissional habilitado. Telas demonstrativas usam dados fictícios.

3. Cadastro e acesso

• Informe dados verdadeiros e atualizados e mantenha os meios de contato acessíveis.
• Contas de acesso destinam-se a pessoas com 18 anos ou mais. O cadastro de pacientes menores pela clínica deve observar a legislação aplicável.
• Cada pessoa da equipe deve usar suas próprias credenciais, com permissões compatíveis com suas atribuições.
• Proteja suas credenciais e comunique suspeitas de acesso indevido pelo canal de contato.
• A clínica deve revisar permissões e remover acessos de pessoas que deixarem a equipe.

4. Uso permitido

A plataforma pode ser usada para atividades profissionais legítimas de gestão e atendimento odontológico. A inserção e o compartilhamento de dados de pacientes exigem finalidade legítima, base legal adequada e respeito ao sigilo profissional. Consentimento deve ser obtido quando for a hipótese legal aplicável, não como autorização genérica para qualquer uso.

5. Uso proibido e medidas de proteção

• Acessar informações de outras clínicas ou contornar controles de segurança e permissões.
• Usar o serviço para fraude, discriminação ilícita, envio abusivo de mensagens ou outras atividades ilegais.
• Introduzir arquivos maliciosos, comprometer a disponibilidade ou realizar automações que violem os limites autorizados.
• Falsificar registros clínicos, identidades, documentos ou informações de contratação.
• Reproduzir ou explorar comercialmente o software sem autorização, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei.

Diante de indícios de violação ou risco à segurança, o acesso afetado poderá ser restringido de forma proporcional. O motivo e o canal para esclarecimento serão informados quando isso não comprometer a segurança ou uma obrigação legal. Medidas urgentes podem preceder a comunicação.

6. Dados e responsabilidades da clínica

A clínica decide as finalidades e bases legais do tratamento dos dados dos pacientes e atua como controladora. O OdontoMe opera esses dados conforme instruções lícitas e responde por suas próprias obrigações legais e contratuais. Para dados de conta e da relação com o serviço, os papéis estão descritos na Política de Privacidade.

• A clínica deve informar os pacientes, atender seus direitos e manter registros corretos e pertinentes ao atendimento.
• Os profissionais devem observar suas atribuições, habilitação, sigilo e normas éticas aplicáveis.
• A guarda e a destinação dos prontuários devem observar a legislação, incluindo a Lei nº 13.787/2018. O prazo nela previsto para eliminação de prontuários em papel e digitalizados é de pelo menos 20 anos a partir do último registro, além dos demais requisitos legais.
• Encerrar a assinatura ou excluir uma conta de acesso não elimina automaticamente os prontuários nem afasta as obrigações de guarda.

7. Licença e propriedade intelectual

O uso do serviço concede uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acesso aos recursos contratados durante a vigência da relação. Marca, código, interface e documentação pertencem aos respectivos titulares, incluindo componentes e serviços de terceiros.

A contratação não transfere a titularidade do software. O OdontoMe não adquire direitos de exploração dos registros clínicos ou comerciais inseridos pela clínica. O tratamento desses registros permanece sujeito ao contrato, à LGPD e aos direitos dos pacientes e demais titulares.

8. Disponibilidade e integrações

O serviço pode passar por manutenção ou apresentar falhas. Manutenções programadas com impacto relevante serão comunicadas com antecedência razoável, quando possível. Eventuais níveis de serviço, prazos de suporte e compensações devem constar expressamente da oferta ou do contrato; estes termos não estabelecem percentual de disponibilidade.

Integrações, como a prescrição digital pela Memed, dependem também da disponibilidade e dos requisitos do fornecedor. O profissional deve conferir os dados, o documento e as exigências de assinatura antes da emissão. A utilização de terceiros não afasta as responsabilidades que a lei atribui ao OdontoMe.

9. Planos, contratação e pagamento

Antes da contratação, a oferta deve informar preço, periodicidade, limites, recursos, eventuais cobranças adicionais, condições de renovação e cancelamento. O teste gratuito, por si só, não constitui autorização para cobrança. Uma assinatura paga depende da aceitação das condições comerciais apresentadas.

Reajustes devem respeitar as condições contratadas e a legislação, com comunicação prévia, sem aplicação retroativa a períodos já pagos. Nenhuma cobrança adicional pode decorrer apenas da inclusão de um novo recurso sem a autorização necessária.

Em caso de inadimplência, eventual suspensão deve observar as condições informadas na contratação, com aviso e oportunidade de regularização. Suspensão não autoriza eliminação indiscriminada de dados nem afasta direitos de acesso e obrigações legais de guarda.

10. Cancelamento, arrependimento e exclusão de conta

O cancelamento da assinatura pode ser solicitado pelo canal de contato da seção 14. A confirmação deve informar a data de encerramento, os efeitos sobre novas cobranças e o acesso ao período já pago, conforme a oferta e os direitos legais aplicáveis. Reembolsos seguem as condições contratadas, sem afastar restituições exigidas por lei.

Quando a contratação caracterizar relação de consumo e ocorrer fora do estabelecimento comercial, aplica-se o direito de arrependimento do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: prazo de 7 dias, contado da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme o caso, com devolução dos valores pagos nos termos da lei.

Cancelar a assinatura e excluir uma conta são procedimentos distintos. O fluxo de exclusão de conta prevê desativação e processamento após 30 dias, com possibilidade de cancelar o pedido antes da execução. Esse intervalo não substitui o direito legal de arrependimento da contratação. Se a conta for do último administrador, a clínica também poderá ser desativada.

Antes do encerramento, solicite orientações para obter os registros necessários à continuidade do atendimento. Pedidos de acesso, exportação e eliminação serão tratados conforme as permissões, os direitos dos titulares e a legislação. Não há promessa de anonimização automática de prontuários: dados cuja identificação deva ser preservada permanecem sujeitos às regras de guarda e acesso.

11. Responsabilidade

Cada parte responde por seus atos e obrigações nos termos da legislação aplicável. Estes termos não excluem responsabilidade por falhas do serviço, violações de proteção de dados ou outros danos quando houver dever legal de reparação, nem impõem renúncia a direitos obrigatórios.

Decisões clínicas e a conferência dos registros competem aos profissionais habilitados. Essa atribuição não afasta eventual responsabilidade do OdontoMe por defeitos do serviço que contribuam para um dano.

12. Alterações dos termos

Alterações relevantes serão comunicadas de forma clara, com indicação da nova versão e da data de vigência. Mudanças não podem reduzir retroativamente direitos já adquiridos ou modificar unilateralmente condições em desacordo com a lei. Quando necessário, será solicitado novo aceite; a continuidade do uso não substitui consentimento específico exigido pela LGPD.

13. Legislação e solução de conflitos

Aplica-se a legislação brasileira. O canal de contato pode ser utilizado para buscar uma solução, sem impedir acesso às autoridades ou ao Judiciário. A competência será definida pelas regras legais aplicáveis, preservado o foro do domicílio do consumidor quando cabível.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes termos:

Email: contato@odontome.com.br

Para questões de privacidade e dados pessoais: privacidade@odontome.com.br